§1º PARÁGRAFO:

Fica reservado a LICENCIANTE o direito de modificar, alterar, acrescentar ou excluir funcionalidades, serviços, layouts e outros recursos, sem prévio aviso, inexistindo responsabilidade do LICENCIANTE perante o LICENCIADO ou terceiros. Novas funcionalidades, ferramentas e versões do sistema poderão ser cobradas separadamente, mediante prévio comunicado.

§2º PARÁGRAFO:

A LICENCIANTE, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao LICENCIADO um usuário master para que, por sua vez, criar usuários limitados, podendo haver acréscimo no valor acordado, para utilização do software disponível na plataforma da LICENCIANTE.

§3º PARÁGRAFO:

A licença concedida nos termos deste instrumento é válida somente no Brasil. O LICENCIADO não remeterá, transferirá ou exportará de outra forma o produto para fora do território sem anuência prévia por escrito da LICENCIANTE e o pagamento pelo LICENCIADO das eventuais taxas adicionais aos índices em vigor da LICENCIANTE.

APLICA-SE A ESTE CONTRATO O DISPOSTO NAS LEIS 9.609/98 (PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE) E 9.610/98 (PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS)

§4º PARÁGRAFO:

O LICENCIADO reconhece expressamente que o SOFTWARE, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao SOFTWARE, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da LICENCIANTE ou seus licenciadores.

§5º PARÁGRAFO:

Fica expressamente vedado ao LICENCIADO, em relação ao SOFTWARE: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar ao acesso de terceiros via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao SOFTWARE, ou parte dele, que não seja a simples utilização na forma disposta no §1º PARÁGRAFO, supra.

§6º PARÁGRAFO:

O LICENCIADO não terá direito de modificar (ainda que para fins de correção de erro), adaptar ou traduzir o produto ou criar trabalhos originários dele, salvo conforme necessário para configurar utilizando os menus, as opções e as ferramentas fornecidas para esses fins.

§7º PARÁGRAFO:

O LICENCIADO não utilizará o SOFTWARE, objeto deste contrato, para desenvolver um produto que converta o formato de arquivo de relatório em um formato de arquivo de relatório alternativo utilizado por algum software de uso geral que elabora relatórios, analisam dados ou entrega relatórios que não seja de propriedade da LICENCIANTE ou para alterar, decodificar, decompilar, traduzir, adaptar ou realizar engenharia reversa do formato de arquivo de relatório.

§8º PARÁGRAFO:

Nenhuma disposição neste contrato será interpretada como permissiva, para que o LICENCIADO obtenha o código-fonte do produto. Fica vedada a compilação reversa (inclusive compilação reversa para assegurar a interoperabilidade), engenharia reversa e outra derivação do código-fonte do produto, exceto legislação aplicável exigir a permissão da LICENCIANTE para tais atividades. Caso o LICENCIADO deseje exercer algum direito de reverter à engenharia para assegurar a interoperabilidade de acordo com a legislação aplicável, ela deverá primeiramente fornecer aviso por escrito à LICENCIANTE e permitir à LICENCIANTE, a seu critério, realizar uma oferta para fornecimento de informações e assistência necessária de forma aceitável para assegurar a interoperabilidade com outros produtos do LICENCIADO, mediante uma taxa a ser mutuamente acordada entre as partes.

§1º PARÁGRAFO:

Eventuais softwares desenvolvidos, aperfeiçoados, criados, concluídos, pensados ou finalizados de interesse do LICENCIADO, são de propriedade exclusiva do LICENCIANTE.

§2º PARÁGRAFO:

A má utilização do sistema ou eventuais inconsistências ocorridas sem dolo não são passíveis de indenização

§1º PARÁGRAFO:

Consentimento e modificações: Mediante o uso deste site e/ou Plataforma, o usuário declara consentimento livre, expresso e declara anuência da Política de Privacidade e do processamento informações pessoais e comerciais pela Loja Beergam LTDA, para os fins aqui citados.

§2º PARÁGRAFO:

A Loja Beergam LTDA reserva o direito, a nosso critério, de modificar estes Termos, momento em que o LICENCIADO será notificado a respeito de tais modificações, por e-mail/whatsapp ou publicação de aviso das mudanças mencionadas acima no site e/ou Plataforma. O USUÁRIO e o VISITANTE deverão observar tais avisos no site e na Plataforma para ciência. Caso o USUÁRIO ou VISITANTE continue usando o site e/ou a plataforma após dez (10) dias da publicação das mudanças destes Termos ou depois que avisado por e-mail, o que ocorrer primeiro, será presumida sua concordância.

§3º PARÁGRAFO - Dados do usuário transmitidos a Loja Beergam LTDA:

Os dados solicitados nos vários formulários do sistema, ou adicionados pela atividade do usuário na plataforma ou automaticamente pela integração da Plataforma com os parceiros integrados, serão incorporados aos registros mantidos pela Loja Beergam LTDA, que como responsável destes coleta e/ou armazena informações a fim de fornecer os serviços da Plataforma, bem como para o envio de comunicações.

§4º PARÁGRAFO:

Os comerciais sobre produtos e serviços, quando o usuário aceitar receber tais comunicações. Por "Informação Pessoal" se entende qualquer informação que possa ser usada tanto separadamente como em combinação com outras informações, para identificar pessoalmente uma pessoa física ou jurídica, incluindo ainda que não se limite ao nome e sobrenome, perfil pessoal, razão social, endereço particular ou comercial, endereço de e-mail e/ou qualquer outra informação de contato. Por "Informação Comercial" se entende toda informação ou dados incluídos, manualmente e/ou automaticamente, com autorização do Usuário à Plataforma que não seja informação pessoal e não seja informação pública.

§7º PARÁGRAFO - Acesso:

Ao utilizar os serviços da plataforma, o usuário concede à Loja Beergam LTDA o direito de acessar as Informações Pessoais e Comerciais, com a finalidade de oferecer os serviços da Plataforma de acordo com os direitos e limitações estabelecidas nesta Política de Privacidade.

§8º PARÁGRAFO - Coleta de informações por sites de terceiros:

O sistema pode usar um terceiro de confiança para apresentar ou exibir publicidade ou pop-ups em nosso sistema. Estes servidores de publicidade terceiros podem usar cookies, web bugs, gifs transparentes ou tecnologias similares para poder apresentar essa publicidade e ajudar a medir e pesquisar a eficácia dessas publicidades. O uso destas tecnologias por parte de terceiros e servidores está sujeito às suas próprias políticas de privacidade e não está coberto pela nossa Política de privacidade.

§9º PARÁGRAFO - Links para outros sites:

O sistema pode conter links para outros sites. Outros sites podem mencionar ou vincular o sistema. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sites.

§10º PARÁGRAFO - No caso de uma fusão ou venda:

Em caso de que Loja Beergam LTDA seja adquirida ou seja parte de uma fusão com um terceiro, nos reservamos o direito de transferir ou designar as informações que reunimos de nossos usuários como parte dessa fusão, aquisição, venda ou outra mudança no controle e desde já o usuário autoriza essa transferência, aderindo as novas cláusulas de forma automática, podendo exercer direito de rescindir o presente contrato em 30 (trinta) dias, da ciência da fusão ou venda.

§11º PARÁGRAFO - Extensão de navegador (Beergam Pro):

A Loja Beergam LTDA disponibiliza uma extensão de navegador, de instalação opcional e contratação em separado, que apresenta ao USUÁRIO os custos e o resultado financeiro de anúncios de marketplace.

Nas páginas do Mercado Livre visitadas pelo USUÁRIO, a extensão identifica exclusivamente o código do anúncio contido no endereço da página, e o utiliza para consultar, nos servidores da Loja Beergam LTDA, os dados de comissão, frete e valor recebido correspondentes. A extensão não realiza leitura do conteúdo das páginas visitadas, não coleta histórico de navegação e não é executada em endereços diversos dos domínios do Mercado Livre, ressalvada a abertura do painel mediante ação deliberada do USUÁRIO.

Permanecem armazenados localmente no navegador do USUÁRIO, sem transmissão a terceiros, o token de vinculação de sua conta — com validade de 90 (noventa) dias e revogável a qualquer tempo — e as preferências de cálculo por ele configuradas. A desinstalação da extensão elimina tais informações do dispositivo; a desvinculação do dispositivo, realizável na própria extensão ou na Plataforma, revoga o token nos servidores da Loja Beergam LTDA.

As informações tratadas por meio da extensão destinam-se exclusivamente ao funcionamento das funcionalidades descritas, não sendo comercializadas, cedidas ou transferidas a terceiros, nem empregadas para finalidade diversa, aí incluída a aferição de crédito ou a concessão de empréstimos.

§12º PARÁGRAFO - Direitos do titular dos dados pessoais:

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o USUÁRIO pode, a qualquer tempo e mediante requerimento pelo canal indicado no §14º, obter da Loja Beergam LTDA:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória do §13º;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento.

A eliminação dos dados ou a revogação do consentimento quanto a dados indispensáveis à execução do contrato inviabiliza a prestação dos serviços e implica o encerramento da licença de uso.

§13º PARÁGRAFO - Retenção e eliminação dos dados:

As Informações Pessoais e Comerciais são mantidas enquanto vigente a relação contratual com o USUÁRIO. Encerrada a relação, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas a guarda exigida por obrigação legal ou regulatória — entre as quais os registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo de 6 (seis) meses do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e os documentos fiscais, pelos prazos da legislação tributária — e a conservação necessária ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

§14º PARÁGRAFO - Encarregado e canal de atendimento:

Os requerimentos de que trata o §12º, bem como dúvidas e reclamações relativas a esta Política, devem ser dirigidos ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Loja Beergam LTDA pelo WhatsApp +55 11 93621-6597. A resposta é prestada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data do requerimento, na forma do art. 19, II, da Lei nº 13.709/2018.

§1º PARÁGRAFO:

Pela licença do uso de software, fica estabelecido pagamento nos termos da POLÍTICA COMERCIAL DEVIDAMENTE ACEITA PELO LICENCIADO.

§2º PARÁGRAFO:

Os pagamentos serão realizados via cartão de crédito ou similar, podendo ser mensal, trimestral, anual, semestral, isso sendo por ele declarado na hora da compra do produto

§1º PARÁGRAFO:

O presente contrato terá como base as métricas abaixo:

Crítica – Quando há um problema, solicitação ou dúvida que impede que a contratante realize algum processo, execução de algum serviço de níveis críticos.

Alta – Quando há um problema, solicitação ou dúvida não o impede de realizar suas tarefas, porém gera lentidão na execução delas.

Média – Quando há um problema, solicitação ou dúvida não impede a contratante de realizar suas tarefas e nem gera lentidão, porém ajudaria a realizar o trabalho melhor

Baixa – Quando há um problema, solicitação ou dúvida que não impactam no negócio e em seus usuários.

Uptime (Tempo de disponibilidade) é o tempo no qual os servidores estão disponíveis. Isto é, ligado e operando normalmente. A Loja Beergam LTDA tem o compromisso de garantir que este tempo seja sempre superior a 99%.

§2º PARÁGRAFO:

Ocasionalmente, os servidores e o hardware relacionado precisam ser desativados para manutenção e atualizações rotineiras, para garantir que nossa rede esteja segura e com ótimo desempenho. Essas interrupções programadas de serviço não se qualificam para o compromisso de tempo de atividade, bem como poderão ocorrer interrupções imprevistas, em razão de serviços de terceiros, sendo que serão comunicados os clientes dos prazos para reestabelecimento do serviço.